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Justiça decide que notebook de viajante é considerado ítem de bagagem
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Tópico: Justiça decide que notebook de viajante é considerado ítem de bagagem (Lida 1272 vezes)
Anderson Mello
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Justiça decide que notebook de viajante é considerado ítem de bagagem
Online:
07 de Fevereiro de 2018, 21:45:21
Para quem está indo/voltando do exterior, vale a dica: segundo o Tribunal Regional Federal 1 (segunda instância da Justiça), notebook de viajante é considerado ítem de pessoal de bagagem e, portanto, não pode ser retido pela Receita Federal nem o viajante tem que pagar imposto de importação. NO entanto, a RF ainda não alterou essa informação no seu site.
íntegra do acórdão (decisão judicial) :
https://www.conjur.com.br/dl/notebook-nao-retido-receita.pdf
comentário sobre o assunto:
https://www.conjur.com.br/dl/notebook-nao-retido-receita.pdf
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Última modificação: 07 de Fevereiro de 2018, 21:48:01 por Anderson Mello
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Re:Justiça decide que notebook de viajante é considerado ítem de bagagem
Resposta #1 Online:
08 de Fevereiro de 2018, 00:03:26
Só quero ver se vão respeitar receita faz suas próprias leis.
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