Segundo a interpretação de alguns causídicos essa de limite de 100 reais não é bem assim, a aduaneira tem autonomia pois ela lei determina que eles decidam o que cobrar ... sendo assim ainda vale aquela dos 50 reais se for de pessoa juridica pra física .. bla bla bla ...
Todas a pessoas que recorreram com base nestes 100 reais perderam tempo pois não foi aceito e tiveram que pagar a taxa ... em alguns casos até mais taxas do que havia sido cobrado.