3. STF proíbe cobrança de ICMS em Estados de destino do comércio virtual
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Autor Tópico: STF proíbe cobrança de ICMS em Estados de destino do comércio virtual  (Lida 693 vezes)

Tupiniquim

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STF proíbe cobrança de ICMS em Estados de destino do comércio virtual
Online: 19 de Setembro de 2014, 03:47:23
STF proíbe cobrança de ICMS em Estados de destino do comércio virtual

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu hoje, 17/09/2014, que os Estados que recebem produtos comercializados pela internet não podem recolher ICMS sobre essas operações.

A decisão dos Ministros foi clara: apenas o Estado de origem do produto pode cobrar o imposto.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=4628&classe=ADI-MC&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M
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Resposta #1 Online: 19 de Setembro de 2014, 07:06:28
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