[guaracy]

Acho que o regulamento está bem claro.


32. Os participantes estão cientes de que cedem, desde já, à Nagem, pela simples participação no concurso, os direitos autorais que possuam sobre as fotos publicadas para participação nesta promoção, sem qualquer ônus para a empresa e em caráter definitivo, para qualquer tipo de utilização, publicação, reprodução por qualquer meio ou técnica, especialmente na divulgação do resultado, nos termos do artigo 29 da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

Participou, cedeu os direitos autorais. Eu entro na fila dos que não irão participar. ;-)

[sri_canesh]

Bueno, o Art 29 trata dos direitos Patrimoniais.

Esse item do regulamento é inválido, pois o art. 27 da referida Lei, diz, claramente, "Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.". Ou seja, não há como ceder os direitos "autorais" de uma foto.

at

Cassio

Acho que o regulamento está bem claro.


32. Os participantes estão cientes de que cedem, desde já, à Nagem, pela simples participação no concurso, os direitos autorais que possuam sobre as fotos publicadas para participação nesta promoção, sem qualquer ônus para a empresa e em caráter definitivo, para qualquer tipo de utilização, publicação, reprodução por qualquer meio ou técnica, especialmente na divulgação do resultado, nos termos do artigo 29 da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

Participou, cedeu os direitos autorais. Eu entro na fila dos que não irão participar. ;-)