A prefeitura de Itaúna-MG resolveu promover "1º Concurso de Fotografia de Itaúna", com o tema: “Itaúna e suas belezas”.
No regulamento consta o seguinte:
"As fotografias poderão ser utilizadas pela Prefeitura Municipal de Itaúna, por tempo INDETERMINADO respeitando-se os créditos dos fotógrafos.
As fotos poderão ser utilizadas, ainda, pela Prefeitura de Itaúna em postais, campanhas, jornais, revistas, etc, não sendo devido ao autor qualquer bônus ou pagamento."
(...)
"As fotografias, no formato 20 x 30 cm e os arquivos digitais gravados em CD não serão devolvidos ao participante, podendo ser utilizadas de acordo com este Regulamento."
(...)
"Ao se inscrever, os participantes, automaticamente, autorizam a Prefeitura Municipal de Itaúna e seus organizadores a utilizarem as fotos para fins promocionais da Prefeitura Municipal de Itaúna, abrindo mão de quaisquer direitos sobre as imagens, bem como, permitindo sua exposição ."
Alguém sabe se cabe aqui uma ação civil pública ou algo para mudar o regulamento ou cancelar o concurso, dada a total falta de respeito aos direitos autorais?
Sou fotógrafo e fico realmente indignado com o desrespeito à nossa profissão.