Na verdade, falta muito para virar Lei, e não para "entrar em vigor". O PL foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, onde encontra-se desde setembro de 2011. Agora vai para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde deve ficar mais alguns anos. Sendo aprovada nesta última Comissão, ela será encaminhada ao Senado, exceto se houver recurso de um décimo dos deputados, situação em que vai para apreciação do Plenário da Câmara. No Senado, ela ainda pode ser emendada. Neste caso, volta para a Câmara. No fim do processo legislativo, vai para o Presidente da República, que pode vetá-la no todo ou em parte.