Autor Tópico: STF proíbe cobrança de ICMS em Estados de destino do comércio virtual  (Lida 211 vezes)

Tupiniquim

  • Trade Count: (5)
  • Membro Ativo
  • ***
  • Mensagens: 1.256
  • Sexo: Masculino
    • Flickr
STF proíbe cobrança de ICMS em Estados de destino do comércio virtual

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu hoje, 17/09/2014, que os Estados que recebem produtos comercializados pela internet não podem recolher ICMS sobre essas operações.

A decisão dos Ministros foi clara: apenas o Estado de origem do produto pode cobrar o imposto.

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=4628&classe=ADI-MC&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M
T3i + Sigma 10-20; Sigma 17-50 f 2.8; Canon 55-250; 50 F 1.8
5D Mark II + 24-105; YN 35; 85 F 1.8; 70-200 f4 USM
580EX II x 2


dimigobbo

  • Trade Count: (10)
  • Referência
  • *****
  • Mensagens: 5.698
  • Sexo: Masculino
    • Meu Flickr
"If your pictures aren't good enough, you're not close enough"

RTFM