Autor Tópico: Remessas postais de até US$ 100 para pessoas físicas, decisão do TNU.  (Lida 592 vezes)

rogeriom

  • Trade Count: (10)
  • Freqüentador(a)
  • **
  • Mensagens: 415
  • Sexo: Masculino

TNU decide sobre imposto de importação sobre remessas postais de até US$ 100 para pessoas físicas

Na sessão do dia 20/7, o Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou o processo nº 5027788-92.2014.4.04.7200. Tratava-se de incidente de uniformização nacional suscitado pela Fazenda Nacional, buscando reverter o entendimento de que seriam isentas do imposto de importação as remessas do exterior destinadas a pessoas físicas, no valor máximo de até US$ 100 (cem dólares), em virtude do que dispõe o artigo 2º, II, do Decreto-Lei nº 1.804/1980, e que a Portaria MF nº 156/1999 e a Instrução Normativa SRF nº 96/1999 teriam extrapolado previsões dispostas em lei.

A Fazenda Nacional sustentava que seria possível restringir a isenção do tributo para mercadorias que não ultrapassassem o montante de US$ 50 (cinquenta dólares), bem como limitar o benefício para os casos em que tanto o remetente quanto o destinatário fossem pessoas físicas.

O relator do processo, Juiz Rui Costa Gonçalves, embora tenha feito considerações sobre os impactos que a decisão poderia causar à indústria nacional, explicou que a questão em análise era de natureza eminentemente jurídica e votou no seguinte sentido:

a) quanto à necessidade de que as partes envolvidas na remessa internacional devam ser pessoas físicas, entendeu que, como o Decreto-Lei nº 1.804/1980 (recepcionado como lei ordinária) não trouxe esse critério, essa era uma inovação que não podia ser feita por meio de ato administrativo, sob pena de subversão à hierarquia das normas jurídicas;

b) quanto à redução da faixa de isenção para "até 50 dólares", julgou que a autoridade administrativa também não podia realizar essa alteração, uma vez que a norma legal traz expressamente o limite de "até 100 dólares".

A maioria dos juízes do Colegiado acompanharam o voto do relator. Apenas o Juiz Douglas Gonzales votou em sentido contrário, dando provimento ao pedido fazendário.


http://www.guiadomarceneiro.com/forum/mensagem396444.html

« Última modificação: 23 de Julho de 2016, 21:38:56 por rogeriom »
[ SONY NEX-F3 SEL1855OSS SEL1650OSS SEL55210OSS NIKKOR 50/F1.8D ]


Nilton Silva

  • Trade Count: (0)
  • Novato(a)
  • Mensagens: 7
Resposta #1 Online: 23 de Julho de 2016, 23:22:50
Eu tenho tido remessas de menos de U$50 taxadas. >:(


DMZamora

  • Moderador(a) Global
  • Trade Count: (6)
  • Colaborador(a)
  • *****
  • Mensagens: 3.301
  • Sexo: Masculino
Resposta #2 Online: 24 de Julho de 2016, 03:28:21
Eu tenho tido remessas de menos de U$50 taxadas. >:(

E continuará tendo. A isenção de até US$ 100 apenas será dada a quem recorrer, pelo menos até que o procedimento citado seja expressamente orientado à RF, o que dificilmente ocorrerá em um futuro breve.
Daniel Zamora - Brasília/DF
Canon 7D Mark II/ EF-S 10-18 IS STM / EF-S 18-55mm IS / EF 24-105mm L IS USM / EF-S 55-250mm IS / EF 50mm f/1.8 II / YongNuo Speedlite YN-565EX x2 / YN-622C x3
Olympus OM-1 MD / Zuiko 50mm f/1.4 / Soligor 28mm f/2.8


RTFM!