Autor Tópico: vc conhece a LEI N.º 2.176-A Regulamenta a profissão de fotógrafo  (Lida 499 vezes)

kiran

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alguém do forum esta acompanhando este projeto? acho que ainda não foi aprovado,
só na comissão


http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=8105721ACFD40FE6ACAA8303636E7E53.node1?codteor=921574&filename=Avulso+-PL+2176/2011


CÂMARA DOS DEPUTADOS
Coordenação de Comissões Permanent es - DECOM - P_3630
CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
 

PROJETO DE LEI N.º 2.176-A, DE 2011
(Do Sr. Fernando Torres)
 
Regulamenta a profissão de fotógrafo e dá outras providências; tendo
parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público,
pela aprovação, com emenda (relator: DEP. LAERCIO OLIVEIRA).
 
 

 
DESPACHO:
ÀS COMISSÕES DE:
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD) 

APRECIAÇÃO:
Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
 
 
S U M Á R I O

I - Projeto inicial
 
II – Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público:
– parecer do relator
 
– emenda oferecida pelo relator
– parecer da Comissão


 
2
 O Congresso Nacional, no uso de suas atribuições, decreta:
 
Art. 1º - Fica regulamentada a profissão de fotógrafo no âmbito nacional
a partir da presente lei.

Art. 2º - Para efeito desta lei, se entende como fotógrafo profissional
que, com o uso da luz, registra imagens estáticas ou dinâmicas em material
fotossensível ou meios digitais, com a utilização de equipamentos óticos
apropriados, seguindo o processo manual, eletromecânico e da informática
até o final acabamento.

Art. 3º - Estão aptos a exercerem a profissão de fotógrafo:
 
I – os diplomados no ensino superior em fotografia, por
instituições devidamente reconhecidas;
II – os diplomados no ensino técnico em fotografia, pro
instituições devidamente reconhecidas;
III – os não diplomados em escola de fotografia que à data da
vigência desta Lei, estiverem exercendo a profissão por, no mínimo, 2
(dois) anos, comprovadamente por:
a) declaração de entidades de classe devidamente
registradas;
b) recibos de pagamentos de serviços prestados, em papel
timbrado ou declaração com firma reconhecida em cartório.
 
Art. 4º - A atividade profissional de fotógrafo compreende:

I – a fotografia realizada por empresa especializada, inclusive em
serviços externos;
II – a fotografia produzida para ensino técnico e científico;
III – a fotografia produzida para efeitos industriais, comerciais e/ou de
pesquisa;
IV – a fotografia produzida para publicidade, divulgação e informação ao
público;
V – o ensino da fotografia;
VI – a fotografia em outros serviços correlatos.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Portela 2011

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Resposta #1 Online: 07 de Outubro de 2013, 22:31:33
Está na CCJC - Comissão de Cosntituição e Justiça e Cidadania, para ver se é constitucional. O parece do relator foi favorável a aprovação. Falta votação na comissão.
Já passou pela comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, obviamente o relatório aprovado foi favorável.
Não vai, até  agora, para votação em plenário, pois é conclusiva pelas comissões. As possibilidades são: ser criada uma comissão especial, aí teria de ser analizada e aprovada, ou, algum partido ou liderança, ou o presidente da casa, solicitar que vá a plenário. Aí é votação em maioria simples. Vai para o senado depois para apreciação e ou mudanças. Caso não haja mudança, é promulgada pelo congresso e vai para sansão presidencial. A Sansão pode ser total ou parcial, ou pode ser vetado. Caso aja qualquer tipo de veto (parcial ou total), volta ao congresso que analisa e vota, se mantém o veto ou derruba. Caso o senado altere, volta para câmara e é novamente analisado e a decisão da câmara após isso é soberana. Daí, se aprovada na câmara, com as alterações do senado ou não, passa pelo crivo da presidência da república, da mesma forma como dito acima.

Pelo andamento, não sai em menos de 3/4 anos. A não ser que alguém lá (lobby com poder político) tenha grande interesse nisso.

PS: não olhei na tramitação, mas este texto é o original, já pode ter sofrido milhares de emendas e alterações. Para saber o atual, deve procurar o link junto ao texto aprovado na comissão.  :ok:
« Última modificação: 07 de Outubro de 2013, 22:32:50 por Portela 2011 »


RSalles

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Resposta #2 Online: 07 de Outubro de 2013, 22:36:00
Não ví mas achei essa iniciativa ótima. Hoje em dia qualquer c*gão com uma DSLR entra no mercado e tira o ganha pão de fotógrafos com formação e experiência, fazendo um estupro nos preços, os quais nunca porecisariam pagar pela sua própria formação pois ele não possui nenhuma.

[]s,

RSalles
Bodies: Sinar F2 :: Canon EOS 5D  MarkII :: Minolta XG-1 :: Minolta XG-M :: Contax RX
Lentes: Rodenstock S Sinaron f5.6/210mm MC :: Schneider Super Angulon 8/90 :: Staeble Ultragon 135, 150, 180, 210 e 240mm f9 :: Schneider Symmar 5.6/210 :: Leica-R Summicron 2.0/50 :: Carl Zeiss Jena Sonnar 3.5/135 :: Rollei QBM 1.8/50 HFT :: Jupiter 21M 4/200 :: Pentacon 3.5/30 :: Pentacon Prakticar MC 1.8/50 :: Industar 50-2 3.5/50 :: Zeiss Planar 1.4/50 C/Y


Portela 2011

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Resposta #3 Online: 07 de Outubro de 2013, 22:39:53
Tem um outro projeto de Lei que prevê a retirada de impostos de importação de equipamentos fotográficos adquiridos por PROFISSIONAIS (e aí que entra essa lei aqui) no exterior. Se não me engano restrito a dois conjuntos, sem limite de preço.  :ok:

Já postei isso aqui há uns dois anos atrás, mas morreu no esquecimento.  :D


Portela 2011

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kiran

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Resposta #5 Online: 12 de Outubro de 2013, 20:35:35
legal Portela, me lembro daquele assunto.
 :snack:


MCarpinetti

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Resposta #6 Online: 13 de Outubro de 2013, 22:37:36
Por enquanto, a unica profissão de fotógrafo regulamentada é a nossa, a de "Fotógrafo Técnico Pericial", da Polícia Técnico-Científica, a serviço da secretaria de Segurança Pública. Mas já existe um projeto para mudar sua denominação para "Tecnólogo Forense", elevando seu status para Nível Superior, (atualmente é de Nível Médio).

Espero que ambos projetos sejam aprovados.
Sou totalmente contra a pirataria, eu nunca roubaria um navio.